Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos da PETROBRAS Distribuidora S.A. e restabeleceu sentença que rejeitou a aplicação simultânea de cláusulas de convenções e acordos coletivos.

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

"Flanelinha" falecido não tinha vínculo de emprego com cinco reclamadas

Rio Grande do Norte deve fornecer medicamentos para uma menor de idade

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Ação de indenização por danos morais

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

SDI-1 nega alegação de dano moral a depositário infiel

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia nos casos de condenação em processo judicial da Fazenda Pública.

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

TRF nega pedido de anulação da marca Sasha, da Xuxa Produções

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

TST decide que empregada de cooperativa de crédito não é bancária

Contrato de comodato (bem móvel)

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade